OS SETE DEGRAUS DO DESCASO, NO RN..

Emergindo do Poço do Desrespeito

Por Ivenio Hermes

A Polícia Civil potiguar chegou ao fundo do poço da humilhação. O Governo do RN parece considerar o trabalho desse órgão irrelevante para a segurança pública do Estado Elefante e se fecha em uma atitude descompromissada com a segurança do povo potiguar.

Considerando que a população do RN precisa conhecer alguns fatos relativos à PCRN, baseado numa carta ao povo potiguar elaborada pela ADEPOL, descrevemos abaixo os 7 degraus de descaso que levam a segurança pública do RN, com ênfase na Polícia Civil, a se tornar uma das mais sucateadas do Brasil.

Faltam policiais civis e apoio pericial para se investigar os crimes, o que ocasiona outros crimes, inclusive homicídios

A falta de condições de trabalho nos dias atuais promovidas pelo Governo do RN, principalmente sendo intransigente com os profissionais da polícia judiciária, tornando o que se acreditava ser uma situação circunstancial num caos histórico na Polícia Civil;

O reiterado argumento da lei de responsabilidade fiscal não se mostra factível, especialmente no caso da convocação dos concursados da PCRN, pois, como existe uma decisão judicial que determina essa convocação, existe uma exceção à limitação imposta, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/00 (LRF), que diz:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

O desrespeito às principais pautas dos policiais civis e que são comuns às três categorias, delegados, agentes e escrivães, são: a nomeação dos concursados e melhoria das condições de trabalho (reforma das delegacias, fornecimento de equipamentos mínimos para o serviço);

A não observância do Governo do Estado ao entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (desde a ADPF n. 45) e do superior tribunal de justiça de que a segurança pública, na condição de direito fundamental de caráter prestacional, não pode ser preterida em benefício de outros direitos ou interesses valorativamente menos relevantes, como a publicidade governamental ou arquivos públicos estaduais;

O uso incorreto pelo Governo do RN do argumento da reserva do possível, para a não concretização dos direitos fundamentais, que são de aplicabilidade imediata, só pode ser feita mediante comprovação objetiva da impossibilidade de realização, e que tal fato nunca foi feito;

O tratamento em terceiro plano dispensado à polícia civil, que teve como comprovação a destinação do terreno onde se situa a delegacia geral de polícia para a construção de um arquivo morto público estadual, a um custo de 30 milhões de reais (segundo dito pelo secretário de administração), dinheiro este que não se sabe de onde virá, pois segundo o próprio secretário o Estado se encontra falido e, inclusive, realizando cortes nos salários dos Policiais Civis e minorando o orçamento para a polícia civil no ano de 2013 para menos de dois milhões de reais;

A aparente postura de retaliação do Governo do RN contra a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que não interessa a ninguém, especialmente à população potiguar, a qual já vem sofrendo, especialmente nos últimos três anos, com um aumento da violência nunca antes visto na história desse estado, promovendo assim o sucateamento da PCRN, patrocinado em grande parte pelo governo atual, que tem contribuído diretamente com o aumento alarmante da criminalidade, onde criminosos saem impune em face, também, da ausência de uma investigação policial eficiente e que supra todas as necessidades requeridas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.